TJSP 1000745-73.2025.8.26.0458

CONTRATO – Compra e venda – Instrumento particular – Ausência de escritura, que gerou débitos de IPTU, devidos pelo adquirente e ocasionou o acionamento do vendedor, pela Fazenda Pública, além de promover a inserção do n…

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – Presença de elementos probatórios suficientes para o deslinde do feito – Não ocorrência de cerceamento de defesa – Desnecessidade de dilação probatória – Preliminar afastada – Recurso impr…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Demandada ainda não citado – Art.1.019, II, do CPC/2015 – Expedição de carta – Intimação pessoal – Desnecessidade – Intimação que não visa suprir a citação – Decisão reformada – Recurso provido PE…

RECURSO – Agravo de instrumento – Rescisão contratual – Tutela de urgência – Deferimento – Necessidade – Intenção de rescindir o contrato – Direito do consumidor quanto a desistência do negócio – Súmula nº 01 do TJSP – A…