TJSP 2105735-90.2020.8.26.0000

RECURSO – Agravo de instrumento – Rescisão contratual – Tutela de urgência – Deferimento – Necessidade – Intenção de rescindir o contrato – Direito do consumidor quanto a desistência do negócio – Súmula nº 01 do TJSP – Agravo interno prejudicado – Decisão mantida – Recurso improvido.