TJSP 1011460-79.2019.8.26.0590

CONTRATO – Compra e venda – Instrumento particular – Ausência de escritura, que gerou débitos de IPTU, devidos pelo adquirente e ocasionou o acionamento do vendedor, pela Fazenda Pública, além de promover a inserção do nome do alienante no rol de maus pagadores – Solidariedade dos valores devidos – Descabimento – Contrato celebrado em conjunto com procuração de plenos poderes para que fosse