TJSP 1002926-82.2025.8.26.0220
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE JUROS ABUSIVOS. Ação revisional de juros abusivos cumulada com antecipação de tutela e repetição de indébito proposta…
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ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Con…
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Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer. Financiamento estudantil (FIES). Programa "UNIESP PAGA". Contrato de garantia sujeito a satisfação de requisitos previstos no programa de financiamento estu…