TJMS 1417926-28.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CICLOSPORINA 100 MG) – PACIENTE COM…
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TJMS 1404818-68.2021.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. CO…
TJMS 0001260-40.2017.8.12.0024
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E REPOUSO NOTURNO – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ- MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 155 DO CP- RECURSO IMPROVIDO. Consoante…
TJMS 0016654-54.2020.8.12.0001
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O AGENTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – DEPOIME…