TJMS 0825016-80.2018.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AUTOR QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
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TJMS 0025931-60.2021.8.12.0001
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TJMS 0802042-94.2024.8.12.0015
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TJMS 1422720-92.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MÉTODO MIG - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO…