TJMS 0001260-40.2017.8.12.0024
PROCESSUALEMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E REPOUSO NOTURNO – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ- MANUTENÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DE ACÓRDÃO – ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À TESE DO TEMA N° 1368 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO – COM EFEITOS INFRINGENTES. Juízo de retrataçã…
TJMS 0800124-43.2025.8.12.0040
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR INTEMPESTIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA. O reconhecimento da intempestividade dos embargos à exec…
TJMS 1404227-33.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO – ADPF 1236 – ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – FATO SUPERVENIENTE INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE…
TJMS 1404049-84.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REDISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. O art. 508 do Código de Processo Civil dispõe que, transitada em julgad…