TJMS 1404818-68.2021.8.12.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – ALTERADA – TEMAS 1.234 E 6 DO STF – SÚMULA VINCULANTE Nº 61 – MED…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE SE TRATAR DE SÓCIO MINORITÁRIO E SEM PODERES DE GERÊNCIA AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE CONSOLIDA A TUTELA CAUTELAR E DEFERE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRODUTOR RURAL – GRUPO FAMILIAR – REQUISITOS I…