TJMS 2001014-04.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DIREITO À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – TEMA 793, DO STF…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1405677-50.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NOS PRÓPRIOS AUTOS – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO – ARTIGOS 133 A 137 DO CPC – OBEDIÊNCIA…
TJMS 1407360-25.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SEQUESTRO – APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS ADEQUADOS AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) – COMPRA REALIZADA POR PARTICULAR, E NÃO PELO PODER PÚBLICO – DECISÃ…
TJMS 0132008-84.2007.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE ADVOGADO – VERBA HONORÁRIA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo qualquer atuação por parte do…
TJMS 0819148-92.2016.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a…