TJMS 1407360-25.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SEQUESTRO – APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS ADEQUADOS AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1603633-06.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – FALTA GRAVE ANTERIOR – PRAZO DE REABILITAÇÃO – ART. 112, §§ 6º E 7º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – PERÍODO INFERIOR A 01 (UM) ANO – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – IMPOSSI…
TJMS 1408435-31.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBOREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE…
TJMS 1423530-38.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO CABIMENTO. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, que encontra justificativa na possibilidade…
TJMS 0800873-59.2022.8.12.0042
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SOBRESTOU RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, III, DO CPC – MATÉRIA ATINENTE À INCIDÊNCIA DO TEMA 1234, EM ANÁLISE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - N…