TJMS 0819148-92.2016.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO SEGURO PROAGO MAIS - PROGRAMA DE GARANTIA DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA – B. D…