TJSP 2090666-08.2026.8.26.0000
CIVILDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento…
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Agravo de Instrumento. Responsabilidade civil. Vício construtivo. CDHU. Incidência do CDC. Cabimento. Irrelevância de a agravante não perseguir lucro. Litisconsórcio com a construtora responsável pela edificação do imóve…
TJSP 2144543-28.2024.8.26.0000
Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu a justiça gratuita - Presunção de veracidade – Exigência legal (Lei 1.060/50, art. 4º) para a concessão do benefício é a declaração da impossibilidade de arcar com as despesa…
TJSP 2016967-52.2024.8.26.0000
Agravo de Instrumento – Gratuidade Processual – Pedido de revogação na fase executória - Inadmissibilidade – Gratuidade processual concedida – A única exigência legal (Lei 1.060/50, art. 4º) para a concessão do benefício…