TJMS 1406258-65.2022.8.12.0000
PENALE M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – ALEGADA PARTICIPAÇÃO COMO "MULA" – DISCUSSÃO PROBATÓRIA – NÃO CONHECIMENTO – PRETENDIDA A…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000057-12.2024.8.12.0052
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ABIGEATO) – PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO OU DEPÓSITO DE VEÍCULO APREENDIDO – CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL – IMPOSSIBILIDADE – BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO CRIMINAL – INTELIGÊNCIA DO ART…
TJMS 0002856-56.2016.8.12.0004
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO Considerando os antecedentes o apelante, bem como comprovada a dedic…
TJMS 0026609-12.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO PARQUET – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – MERO DESAJUSTE CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo nos autos pr…
TJMS 0020841-76.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – MANTIDO O PATAMAR DE AUMENTO FIXADO NA SENTENÇA – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE –…