TJMS 1406135-67.2022.8.12.0000
PENALMANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – TERCEIRO INTERESSADO – PERDIMENTO DA RES DECRETADA EM SENTENÇA PENAL…
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TJMS 0032099-83.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ACOLHIDO – AUSÊNCIA DE PROVA INQUESTIONÁVEL COLHIDA EM JUÍZO DEMONSTRANDO A AUTORIA DELITIVA – RECURSO PROVIDO. É sabido que somente se admite pr…
TJMS 0001657-23.2021.8.12.0004
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PATAMAR APLICADO NA SENTENÇA ADEQUADO – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Deve ser man…
TJMS 0857986-60.2023.8.12.0001
Apelação cível – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SUCUMBÊNCIA – ATRIBUIÇÃO À PARTE RÉ – SUCUMBÊNCIA – ATRIBUIÇÃO À RÉ – PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no prese…