TJMS 0000848-33.2021.8.12.0004
PENALAPELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA –…
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE TRÂNSITO – ARTIGO 303, §1°, C/C ARTIGO 302, §1°, INCISO I, AMBOS DA LEI N° 9503/1997 (CTB) – PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADOS OS…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRELIMINAR DO MPE – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEITADA – INTIMAÇÃO DAS PARTES EM PLENÁRIO DO TRIBUN…