TJMS 0831597-38.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM CRUZAMENTO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0802765-89.2023.8.12.0002
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TJMS 0802454-63.2023.8.12.0046
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO ESCOLAR. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANU…
TJMS 1410067-58.2025.8.12.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUTORIZAÇÃO VENCIDA. MERA DETENÇÃO. CARÁTER PRECÁRIO. IRRELEVÂNCIA DA POSSE VELHA OU NOVA. RECURSO…