TJMS 1403338-79.2026.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR – NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO. SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL. ITENS DO EDITAL ALEGADAMENTE NÃO AVALIADOS NA ANÁLISE DO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS –DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA - DECISÃ…

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – FALTA GRAVE ANTERIOR – PRAZO DE REABILITAÇÃO – ART. 112, §§ 6º E 7º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – PERÍODO INFERIOR A 01 (UM) ANO – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – IMPOSSI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA…