TJMS 1603830-58.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – FALTA GRAVE ANTERIOR – PRAZO DE REABILITAÇÃO – ART. 112, §§ 6º E 7º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – PERÍODO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0800717-30.2020.8.12.0046
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR ACOLHER ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO REPRESENTADO PELO TÍTULO SOFRE OS EFEITOS…
TJMS 0834556-94.2014.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO ACÓRDÃO – IMPERATIVIDADE DE ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA NO IRDR Nº 0810135-06.2015.8.12.0001/50000 – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…
TJMS 0800937-08.2016.8.12.0001
RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSOS REJEITADOS. 1. Não se vislumbra a existência de qualquer vício no Acórdão embargado, te…
TJMS 1405593-83.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – REJEITADO - HOMOLOGAÇÃO ACORDO - TRÂNSITO EM JULGADO – ANULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VIA PRÓPRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Homologação de acord…