Decisão · TJSP

TJSP 2112390-15.2019.8.26.0000

Rel. Amable Lopez Soto6º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

- Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pretensão de que seja declarada a inconstitucionalidade da pena de multa prevista no preceito secundário do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Improcedência. - Multa. Constitucionalidade reafirmada. Ao prever penas elevadas no preceito secundário dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, nada mais fez o legislador que obedecer ao

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