TJMS 0800637-27.2024.8.12.0046
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 93, IX, DA CF. TEMA 339/STF. DEVER DE…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO…