TJMS 0812810-24.2024.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE – VERBA A SER ARBITRADA PELO PRINCÍPIO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0903917-23.2022.8.12.0001
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TJMS 1410612-02.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. CITAÇÃO POR EDITAL – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO – CITAÇÃO PELO CORREIO FRUSTRADA…
TJMS 0814090-95.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 (TEMA 16) – SUSPENSÃO DOS PROC…
TJMS 0907238-37.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CON…