TJMS 1602910-50.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FORMAL PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VALIDADE DA PORTARIA DA VEP.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0804071-80.2016.8.12.0021
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de desconstituir a situação jurídica, de modo a alterar o convenc…
TJMS 0101566-09.2005.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAI…
TJMS 1419623-26.2021.8.12.0000
AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA – ROL TAXATIVO DO ART. 966 DO CPC (DECISÃO DE MÉRITO) – PRETENSÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE NÃO FEZ COISA JULGADA MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO S…
TJMS 1410023-78.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO INTERESSADO PELA PARTE AGRAVADA – AFASTADA – PRECEDENTES DO STJ – MÉRITO – TESES DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO DO ADVOGAD…