TJSP 1017524-80.2024.8.26.0477
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO…
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TJSP 2177559-80.2018.8.26.0000
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que…
TJSP 2211091-45.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – Imposto Predial – Executada que visa ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva - Cabimento – A despeito da ausência de registro do compromisso…
TJSP 4000771-66.2013.8.26.0223
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IPTU – Imóvel arrematado em hasta pública – Débitos relativos a exercícios anteriores à arrematação - Exclusão da responsabilidade do arrematante - Subro…