TJSP 2177559-80.2018.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que o compromisso de compra e venda não foi levado a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245, tampouco conta com firma