Decisão · TJSP

TJSP 4000771-66.2013.8.26.0223

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-04-04publicado em 2019-09-13

CIVIL

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IPTU – Imóvel arrematado em hasta pública – Débitos relativos a exercícios anteriores à arrematação - Exclusão da responsabilidade do arrematante - Subrogação da dívida tributária no preço da arrematação - CTN, art. 130, parágrafo único – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Ajuizamento indevido da execução fiscal com anotação do

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