TJSP 2211091-45.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – Imposto Predial – Executada que visa ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva - Cabimento – A despeito da ausência de registro do compromisso particular de compra e venda do imóvel objeto da exação, bem como de prova da inexistência de cláusula de arrependimento no referido contrato, a exequente tinha conhecimento