Decisão · TJSP

TJSP 2128851-96.2018.8.26.0000

Rel. Carlos Violante18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-04-25publicado em 2019-09-13

CIVIL

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Alienação fiduciária. Não ocorrência da consolidação da propriedade e imissão na posse do credor fiduciário. Responsabilidade tributária que recai sobre o devedor fiduciante. Arts. 27 da Lei 9.541/97 e 1.368-B do CC. Precedentes. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso provido.

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