TJSP 2061972-29.2026.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) – Insurgência da Municipalidade – Pretensão…
TJSP 2130882-79.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Multa – Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade – Alegação de nulidade do lançamento por ausência de notificação pessoal do contribuinte – Descabimen…
TJSP 0254073-76.2012.8.26.0014
EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição intercorrente configurada, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, com o entendimento que lhe deu a Súmula 314 do STJ – Reexame necessário improvido.
TJSP 2112586-09.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de multa administrativa – Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, mediante oferecimento de seguro-garantia correspondente ao valor da penalidade, com acré…