TJSP 2130882-79.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Multa – Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade – Alegação de nulidade do lançamento por ausência de notificação pessoal do contribuinte – Descabimento – Envio da notificação para o endereço que constava dos cadastros municipais – Validade do ato, ainda que o Aviso de Recebimento tenha sido recebido e assinado por terceiro –