TJSP 2112586-09.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de multa administrativa – Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, mediante oferecimento de seguro-garantia correspondente ao valor da penalidade, com acréscimo de 30% – Possibilidade – Garantia que atende as exigências legais – Determinação de suspensão da tramitação de todos os processos correlatos (Tema 1203 do STJ), que não