TJSP 2130184-73.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) – Insurgência da Municipalidade – Pretensão à reforma – Acolhimento – Obtenção de dados sigilosos – Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário – Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do