TJSP 1004553-93.2025.8.26.0100
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR – Contratos de Consumo – Bancários - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência – Inaplicabilidade do Código de…
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TJSP 1005532-88.2023.8.26.0047
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TJSP 1002528-94.2023.8.26.0127
AÇÃO REVISIONAL – Contrato de financiamento de veículo – Capitalização mensal de juros - Possibilidade - A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional n…