TJSP 1002528-94.2023.8.26.0127

AÇÃO REVISIONAL – Contrato de financiamento de veículo – Capitalização mensal de juros - Possibilidade - A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal – Hipótese em que se admite a capitalização