TJMS 0847996-74.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800302-47.2023.8.12.0012
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REJEITADA – MÉRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E CAMINHÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – DINÂMIC…
TJMS 0844648-82.2024.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL…
TJMS 0800403-73.2023.8.12.0048
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS. PARCELA INCONTROVERSA RECONHECIDA PELO MUNI…
TJMS 0810406-63.2025.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A PAR…