TJMS 0800403-73.2023.8.12.0048

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE LOCAÇÃO/COMPRA E VENDA DE TRATOR – ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO – NÃO ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE PROVA IMEDIATA DE PAGAMEN…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO A UM DOS DÉBITOS – NEGATIVAÇÃO COM ANT…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS – ARTIGO 833, DO CPC – IRDR DESTE TRIBUNAL – MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO…

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO – DIREITO AO PRÊMIO DO SEGURO EM CASO DE MERA REDUÇÃO DA FUNÇÃO E, NÃO APENAS, DE INCAPACIDADE – ACOLHIDO EM RAZÃO DE SER COBERTURA DO SEGURO A MERA REDUÇÃO DA FUNÇÃO, DE FORMA QUE DEV…