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CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LIMITAÇÃO DO CRÉDITO…
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TJMS 0839010-68.2024.8.12.0001
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TJMS 0814819-22.2025.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE EFETIVADA A LIMINAR NA AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO TARDIA DO VEÍCULO - TRAN…