TJMS 0819469-15.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). PRELIMINAR DE…
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TJMS 0804949-91.2018.8.12.0002
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ILICITUDE. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIG…
TJMS 0802207-17.2024.8.12.0024
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TJMS 0801220-03.2023.8.12.0028
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, REJEITADAS – M…