TJSP 2233907-55.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos reais do executado sobre imóveis. Insurgência da parte exequente. Descabimento. A propriedade dos bens em questão permanece de pleno direito em favor do terceiro, até o trânsito em julgado da sentença que, em ação anulatória proposta pelo devedor, desfez a consolidação das