TJSP 1012735-77.2016.8.26.0005

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de cobrança de seguro residencial na conta corrente do consumidor sem contratação prévia. Sentença de procedência parcial, condenando a parte ré a restituir os valores e a indenizar a parte autora por dano moral. Recurso da parte ré. Cabimento em parte. Renovação do seguro que só poderia ocorrer mediante cláusula contratual