TJMS 0819177-30.2025.8.12.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALIENAÇÃO POR HASTA PÚBLICA E DETERMINOU FOSSE POR INICIATIVA PARTICULAR – FACULDADE DO CREDOR E NÃO DO JUÍZO – ART. 880, DO C…