TJMS 0801556-23.2021.8.12.0013
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS – SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO COM RELAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD – INDEFERIMENTO QUE NÃO SE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS – CIRCUNSTÂ…
TJMS 0802732-27.2013.8.12.0010
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO DE MULTA PENAL – UTILIZAÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO CONHECIDO E…
TJMS 0224960-53.2005.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO – AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PETIÇÃO INICIAL INCOMPLETA – INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A DETERMINAÇÃO EXARADA – ART…
TJMS 0811747-29.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – TERMO INICIAL – DATA DO PAGAMENTO PARCIAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E D…