TJMS 4000221-60.2026.8.12.9000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. ALEGAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1406381-63.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO SENTENÇA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL – ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não é possível a penho…
TJMS 1602183-96.2022.8.12.0000
EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO – CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS – IMPOSSIBILIDADE – CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA – LEI Nº 14.133/21 QUE REV…
TJMS 1602090-36.2022.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
TJMS 1406188-48.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS – AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA EM FACE DE UM DELES, OU MESMO, CONTRA TODOS – RE 855.178 (TEMA 793) –…