TJMS 1602183-96.2022.8.12.0000
PROCESSUALEMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO – CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS –…
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TJMS 0911926-37.2023.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE MANTIDA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. JUSTIÇA GR…
TJMS 1403345-71.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR NUMÉRICO E VALOR POR EXTENSO NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ACÓRDÃ…
TJMS 0900070-40.2023.8.12.0013
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS FIXADOS EM FAVOR DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO PRECEDIDA DE PEDIDO E…