TJMS 1406188-48.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS – AÇÃO QUE PODE SER…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1400292-82.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ESPECIFICANDO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1033/STF – INAPLICÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há que se falar em aplicação…
TJMS 1400245-11.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CPC - FORNECIMENTO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA – ARTROSE GRAVE EM JOELHO BILATERAL - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES…
TJMS 1400161-10.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA – ADEQUAÇÃO DOS ORÇAMENTOS…