TJSP 1038575-05.2020.8.26.0602

Apelação – Embargos à execução fiscal – "ISSQN Homologado Auto de Infração" dos exercícios 2016 a 2018, Multa "ISS – Homol. – A.I. Obrigação Principal" do exercício de 2019, "Expediente" do exercício de 2017 e "Multa Banco" do exercício de 2018 – Município de Sorocaba – Sentença que julga procedentes, em parte, os embargos anulando as CDA números 25.911/20-03, 025.912/20-86, 025.913/20-67,