TJSP 2181698-31.2025.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA - PASEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – PRAZO PRECRICIONAL – TEMA 1150 DO C. STJ - APLICAÇAO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – I - Decisão agravada que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, assim como rejeitou a alegação de prescrição e de inaplicabilidade do CDC