Decisão · TJSP

TJSP 2130197-72.2024.8.26.0000

Rel. Euvaldo Chaib4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PENAL

HABEAS CORPUS – USO DE DOCUMENTO FALSO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR – PERDA DO OBJETO – CONDENAÇÃO LANÇADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRISÃO QUE DECORRE, AGORA, DE NOVO TÍTULO PENAL LEGITIMADOR – IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

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