TJSP 1000447-67.2023.8.26.0356

Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Insurgência da requerente. Postula a condenação do requerido pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00, a devolução em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos, e honorários no valor entre