Decisão · TJSP

TJSP 2151053-57.2024.8.26.0000

Rel. Euvaldo Chaib4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PENAL

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – NULIDADES INOCORRENTES – BUSCA PESSOAL VÁLIDA – HAVIA JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM POLICIAL – SUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (COCAÍNA E MACONHA) EM PODER DO PACIENTE – RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM

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