Decisão · TJSP

TJSP 2167448-27.2024.8.26.0000

Rel. Euvaldo Chaib4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PENAL

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM – A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE 'CRACK' APREENDIDA JUSTIFICA A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA – PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE – ORDEM DENEGADA.

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